Cris Couto
No dia 28 de outubro de 2025, uma operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, sob o governo de Cláudio Castro, terminou em mais de 120 mortos, entre eles quatro policiais. Especialistas já afirmaram que esta foi a operação mais letal da história da cidade maravilhosa. Relatos de moradores apontam sinais de tortura, corpos mutilados e até decapitação de uma das vítimas. Nem todos os mortos tinham ligação com o crime — e, mesmo que tivessem, o Brasil não tem pena de morte. Foi uma execução em massa, um ataque frontal aos direitos humanos e ao Estado Democrático de Direito, exigindo investigação independente e punição exemplar dos responsáveis.
A tragédia foi usada pela extrema-direita bolsonarista para voltar ao jogo político, transformando o medo e a morte em palanque eleitoral. Os governadores bolsonaristas que querem a bênção de Jair Bolsonaro para sair candidato à presidência da República rapidamente se reuniram para festejar a “matança” e, obviamente, acusar o campo progressista de “defender bandido”, bem como tentar colocar a culpa no presidente Lula. Parte da população que já não aguenta a alta criminalidade e que não tem conhecimento da legislação acaba concordando com essa narrativa falaciosa e horrenda. Mas vamos expor, rapidamente, dois pontos que desbancam a tese da extrema-direita. Em primeiro lugar, o tema da segurança pública, por força do art. 144 da CF, é de competência ESTADUAL, ou seja, cabe aos GOVERNADORES cuidar da segurança dos seus respectivos estados e não ao presidente da República. Outro ponto que deve ser desmascarado desde já é o fato de que matar o “chão de fábrica” do crime não vai assegurar segurança. O moleque morto no morro que transporta droga é reposto no dia seguinte, e o tráfico continuará. Para se alcançar a segurança tão almejada pela população, deve-se chegar ao “andar de cima” do crime organizado, que definitivamente não mora na favela, tendo negócio, a título de exemplo, na Faria Lima e morando no condomínio de luxo Vivendas da Barra. E é isso que o governo federal está fazendo, tanto que na chamada Operação Carbono Oculto não houve disparo de nenhuma arma de fogo, mas seis chefes de organizações criminosas foram presos e R$ 3,2 Bilhões foram apreendidos. Ou seja, enquanto o governo federal atua de forma estratégica e planejada para desarticular o crime organizado, utilizando inteligência e operações que chegam até os líderes das facções em bairros nobres, a extrema-direita só se preocupa com espetáculo e violência em favelas, promovendo chacinas que atingem principalmente pessoas negras e pobres, mantendo o discurso do “caos” como ferramenta política.
O presidente Lula também demonstrou compromisso real e não politizado com a segurança pública, tanto que sancionou o projeto de lei do ex-juiz Sérgio Moro — o mesmo que o condenou sem provas —, que endurece o combate ao crime organizado e cria novos tipos penais para quem tenta obstruir ações contra facções criminosas. Além disso, o presidente Lula também elaborou a PEC da Segurança, que fortalece a cooperação entre União e estados e integra políticas de inteligência e prevenção. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional, mas está parada desde abril, porque a extrema-direita bolsonarista — incluindo Tarcísio de Freitas (SP), Romeu Zema (MG), Ronaldo Caiado (GO), Ratinho Júnior (PR) e Cláudio Castro (RJ) — prefere politizar o tema, mantendo o caos para sustentar sua narrativa mentirosa de omissão do governo federal. Além disso, o Ministério da Justiça ouviu especialistas, consultou órgãos de segurança e elaborou o PL Antifacção (PL 5582/2025), uma proposta séria, técnica e abrangente, que enfrenta o crime organizado dentro da lei e sem violar direitos humanos, mostrando que o governo federal age de forma responsável, ao contrário da postura demagógica da oposição.
E, por falar no PL Antifacção, é preciso destacar que o governo federal enviou o projeto à Câmara dos Deputados (CD), e que Hugo Motta, presidente da CD, havia se comprometido a indicar uma pessoa técnica e apartidária para a relatoria. Mas, mais uma vez, Motta traiu a confiança de Lula. Ele nomeou Guilherme Derrite, então secretário de Segurança Pública de São Paulo, deputado federal licenciado e braço direito do governador paulista Tarcísio de Freitas — candidato à presidência e adversário direto do governo. Derrite se licenciou da secretaria paulista apenas para ser o relator do projeto do governo, em uma tentativa inequívoca de politizar o tema e trazer vantagens à extrema-direita. Hugo Motta não é confiável! Este não é um episódio isolado: ele já demonstrou repetidamente que prioriza acordos políticos convenientes em detrimento da lealdade ao governo ou ao país, mesmo quando se trata de pautas estratégicas de interesse público. Cada ação sua revela um padrão de oportunismo e traição que compromete projetos fundamentais do presidente Lula. Com a relatoria nas mãos de Derrite, a extrema-direita conseguiu sequestrar o PL Antifacção. Apesar de ser um projeto do presidente Lula, ele corre o risco de ser percebido como iniciativa da oposição, distorcendo sua autoria e objetivos. Mais uma vez, a falta de fidelidade de Motta expõe como certas alianças partidárias podem minar a agenda progressista, permitindo que adversários políticos assumam o controle de projetos que deveriam servir ao interesse público. Diante desse cenário, o campo progressista precisou se movimentar — e muito. E isso, mais uma vez, deu certo: as redes sociais se mobilizaram, e Hugo Motta, Derrite e Tarcísio começaram a ficar expostos em suas hipocrisias!
Derrite entregou o relatório do PL Antifacção em poucas horas após assumir a relatoria, o que ocasionou muitas desconfianças, pois se trata de um assunto complexo e que deveria haver um debate sério em torno do tema, com especialistas e com a sociedade civil. O texto apresentado estava cheio de inconstitucionalidades apontadas por especialistas. Em apenas três dias, acumulou a relatoria de quatro projetos distintos, evidenciando despreparo e falta de critério técnico. Derrite tentou equiparar facções criminosas a organizações terroristas de forma superficial — medida que abre precedentes perigosos, podendo ser usada para interferências externas e gerar instabilidade jurídica —, limitou a autonomia da Polícia Federal, criou um tipo penal confuso e sobreposto à legislação vigente e enfraqueceu mecanismos de perdimento de bens. Essas alterações, na prática, poderiam beneficiar organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho, ao mesmo tempo em que deixariam o projeto vulnerável tanto ao crime organizado quanto a pressões externas. Mais uma vez, Derrite atuou como operador político, enquanto Hugo Motta repetia seu padrão de oportunismo e traição, comprometendo um projeto estratégico do governo Lula. As redes sociais voltaram a ficar ativas politicamente, o que gerou certo recuo do deputado bolsonarista. E, com isso, em apenas quatro dias, Derrite acumulou a relatoria de quatro projetos distintos, um ritmo atípico para matérias tão complexas. O processo evidencia inexperiência e falta de critério técnico, com revisões apressadas e sucessivos recuos. Mesmo após alterações, os textos mantinham dispositivos que geravam riscos jurídicos e institucionais significativos. Na sequência, passaremos a ver, ainda que de forma sucinta, os principais defeitos e inconstitucionalidades de cada versão do parecer apresentada pelo braço direito de Tarcísio de Freitas.
A PRIMEIRA VERSÃO, como já salientado, foi entregue poucas horas após Derrite assumir a relatoria e foi amplamente criticada por especialistas por conter graves inconstitucionalidades. Entre elas, a tentativa imoral e inconstitucional de DIMINUIR A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO e de LIMITAR A AUTONOMIA DA POLÍCIA FEDERAL (PF) ao subordinar parte de sua atuação à autorização de governadores — um movimento que interferia diretamente em competências privativas da União e afetaria investigações estratégicas da PF, sobretudo aquelas sigilosas, interestaduais ou que envolvem cooperação internacional. Submeter a PF a filtros políticos locais não só comprometeria operações sensíveis, como abriria espaço para vazamentos, interferências indevidas e blindagem de aliados regionais, justamente nas áreas em que a PF é mais eficaz contra o crime organizado. Ainda mais grave, entretanto, foi a TENTATIVA DE IGUALAR FACÇÕES AO CRIME DE TERRORISMO, importando categorias da Lei Antiterrorismo para uma realidade penal incompatível. Essa equiparação forçada e com escopo político-eleitoral, além de juridicamente inconsistente, é politicamente perigosa. Ao colocar facções brasileiras sob o rótulo de terrorismo, Derrite passou a expor e a fragilizar a nossa soberania nacional, uma vez que permitiria a potências estrangeiras — especialmente os EUA, que possuem doutrinas legais e militares para agir contra entidades classificadas como terroristas — exigir cooperação compulsória, vigilância direta, jurisdição compartilhada ou até ações unilaterais sob o pretexto de “combate ao terrorismo”. Além disso, a ampliação irresponsável do conceito exporia empresários, bancos e cidadãos comuns a consequências severas: empresas poderiam ser incluídas em listas internacionais de monitoramento, bancos seriam submetidos a compliance draconiano, contas poderiam ser bloqueadas por suspeitas artificiais e até viajantes brasileiros poderiam sofrer retenções ou interrogatórios no exterior.
Após inúmeras críticas e medo de mobilização popular, Derrite reformulou o texto e apresentou a SEGUNDA VERSÃO, que ainda restringia a atuação da Polícia Federal. É incontestável que a PF é responsável por investigações interestaduais, operações de inteligência, rastreamento de lavagem de dinheiro e cooperação internacional. Ou seja, a PF é o órgão mais eficiente do Estado brasileiro no enfrentamento às facções criminosas. E mesmo assim, Derrite insistiu em fazer um texto QUE REDUZIA O ALCANCE DAS INVESTIGAÇÕES FEDERAIS, FRAGMENTAVA INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, AUMENTAVA CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS, DIFICULTAVA OPERAÇÕES COMPLEXAS E ABRIA BRECHAS PARA A ANULAÇÃO DE PROVAS E PROCESSOS. Como se não bastasse, a tentativa de enfraquecer a PF dialoga diretamente com outra agenda política defendida por Derrite: a redução das verbas destinadas à PF. Em outras palavras, além de tentar limitar as atribuições operacionais da PF, o deputado atua publicamente para cortar seu orçamento, FRAGILIZANDO EXATAMENTE O ÓRGÃO QUE MAIS ATINGE O CAIXA E A ESTRUTURA FINANCEIRA DO PCC E DO COMANDO VERMELHO. Quem ganha com isso é evidente: o crime organizado, que se fortalece sempre que o Estado cria falhas institucionais, e os chamados “estados paralelos”, que prosperam quando a capacidade investigativa federal é reduzida. A combinação entre restrição de competências e corte de verbas é a garantia para a destruição da segurança pública brasileira e vai na contramão de tudo o que especialistas, dados e a prática demonstram ser eficaz no combate às facções.
Derrite, que havia sido apresentado por Hugo Motta como técnico e especialista, mostrou-se totalmente despreparado para tal encargo. E, em menos de 24 horas após a apresentação da segunda versão do relatório, o deputado bolsonarista apresentou a TERCEIRA VERSÃO. Neste novo relatório, Derrite criou um novo tipo penal totalmente redundante, confuso e juridicamente frágil, sobreposto à Lei 12.850/2013, gerando insegurança na aplicação da lei, risco de dupla punição (bis in idem), margens para habeas corpus e anulações e dificuldade para juízes qualificarem o crime. Na prática, DERRITE, AO CRIAR ESSE NOVO TIPO PENAL, DEU UM PRESENTE PARA AS DEFESAS DOS LÍDERES DO PCC E DO CV, QUE GANHARIAM MUNIÇÃO PROCESSUAL PARA ATACAR CONDENAÇÕES.
Mas as lambanças do braço direito do governador paulista não pararam por aí. Horas depois, foi apresentada uma QUARTA VERSÃO, havendo mais um golpe no combate ao crime organizado. Derrite simplesmente ACABOU COM OS MECANISMOS DE PERDIMENTO, SEQUESTRO E CONFISCO DE BENS. Esses instrumentos são considerados pela PF, pelo Ministério da Justiça e por especialistas como o coração da estratégia contra o crime organizado. Vale ressaltar que o maior medo das facções não é cadeia, e sim perder patrimônio. Ao fragilizar esses mecanismos, Derrite dificultou o bloqueio de contas e empresas de fachada das facções, reduziu a capacidade de rastrear o dinheiro do crime, protegeu o capital das organizações criminosas e enfraqueceu a intervenção financeira que desidrata o poder das facções. Especialistas passaram a afirmar que esta é a medida mais grave, pois beneficiou diretamente o crime organizado e minou a política pública mais eficiente contra ele. O texto ainda usa o termo “organização criminosa ultraviolenta” para designar facções, dificultando posteriores classificações e, portanto, enquadramento e condenações. Derrite ainda incluiu, na quarta versão do seu substitutivo ao PL Antifacção, a VEDAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS DEPENDENTES DE PRESOS CONDENADOS pelos novos crimes criados pelo projeto, o que é inconstitucional. Ao punir indiretamente a família do condenado, O DISPOSITIVO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA — que impede que sanções ultrapassem a pessoa do autor do crime —, além de distorcer a natureza previdenciária do benefício e criar discriminações arbitrárias entre categorias de presos. Trata-se de uma iniciativa que amplia o escopo punitivo de forma ilegítima, fragiliza direitos sociais e abre um precedente perigoso para novas restrições incompatíveis com a Constituição Federal. E as bizarrices da extrema-direita bolsonarista não param por aí: o deputado Paulo Lupion (Republicanos-PR), líder da bancada ruralista (FPA), apresentou uma emenda ao PL Antifacção para que “indivíduos ou grupos que realizam ocupação de terras” sejam considerados facções. A ideia é criminalizar o Movimento dos Sem-Terra (MST). Caso aprovada, essa emenda deverá ser declarada INCONSTITUCIONAL por violação de direitos fundamentais, legalidade e proporcionalidade.
No dia 18/11, Derrite apresentou a QUINTA VERSÃO, que também desagradou tanto à oposição quanto ao governo, visto que reúne uma série de pontos considerados controversos e até potencialmente inconstitucionais por juristas, entidades de direitos humanos, integrantes da própria Polícia Federal (PF) e membros do Ministério Público. O ponto mais sensível ainda é a interferência nas competências da Polícia Federal: ao redistribuir atribuições e, sobretudo, DESVIAR RECURSOS DO FUNAPOL PARA FUNDOS ESTADUAIS, O PROJETO ENFRAQUECE UMA FUNÇÃO DEFINIDA DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO NO ARTIGO 144, algo que não pode ser alterado por lei ordinária. Outro problema é o PERDIMENTO DE BENS APENAS NO TRÂNSITO EM JULGADO que, na prática, ajudaria o crime organizado, que iria sumir com os bens. O texto também cria a figura da “organização criminosa ultraviolenta”, conceito CONSIDERADO VAGO E CAPAZ DE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA, funcionando na prática como tipo penal sem precisão suficiente, em violação ao princípio da legalidade. Além disso, estabelece penas extremamente altas, progressão de regime quase inviável (85% da pena) e veda indulto, graça, anistia e liberdade condicional — medidas que levantam dúvidas de proporcionalidade e compatibilidade com a função ressocializadora da pena prevista na Constituição, além de poder ocasionar revolta e motins nos presídios. Outra controvérsia é retirar do júri popular — garantia constitucional para crimes dolosos contra a vida — o julgamento de homicídios cometidos por integrantes de facções, transferindo-os a um colegiado de juízes. Também preocupa a determinação de que audiências de custódia ocorram preferencialmente por videoconferência, o que pode reduzir a proteção contra abusos. Somam-se a isso alertas sobre conflitos normativos entre o PL e leis já existentes, o que pode gerar nulidades e insegurança jurídica. Assim, mesmo com recuos parciais, a quinta versão do PL continua acumulando dispositivos considerados incompatíveis com direitos fundamentais, competências constitucionais e princípios básicos do sistema penal.
Horas depois da apresentação da quinta versão e minutos antes da votação em plenário, Derrite apresentou a SEXTA VERSÃO do relatório, nem dando tempo para maiores discussões. E essa sexta versão, aprovada no mesmo dia em que foi apresentada, mantém pontos amplamente criticados por inconstitucionalidade. O aspecto mais grave, segundo especialistas e integrantes da própria PF, foi a REDUÇÃO DRÁSTICA DA VERBA DESTINADA À POLÍCIA FEDERAL, O QUE INVIABILIZA OPERAÇÕES, ENFRAQUECE INVESTIGAÇÕES INTERESTADUAIS E COMPROMETE A CAPACIDADE DO ÓRGÃO DE COMBATER FACÇÕES NACIONAIS. Ao desviar recursos que antes eram destinados diretamente à PF para outros fundos, o texto fragiliza a instituição justamente no momento em que ela é mais necessária, interferindo em suas competências constitucionais e no equilíbrio federativo previsto no art. 144 da Constituição. Além disso, o PL ainda EXTINGUE O AUXÍLIO-RECLUSÃO, medida considerada inconstitucional por atingir dependentes de presos — pessoas que não cometeram crime —, violando o princípio de que a pena não pode ultrapassar o condenado, como já demonstrado em momento oportuno. Essa última versão também manteve o perdimento de bens apenas ao trânsito em julgado, o que, segundo o governo, torna o processo inútil, já que a perda de bens pode demorar anos até que todos os recursos se esgotem. Cumpre ressaltar, todavia, que a proposta original do governo federal previa o perdimento civil antecipado, permitindo que bens incompatíveis com a renda declarada fossem confiscados já no inquérito, desde que o investigado não comprovasse origem lícita. Também foi mantido o conceito vago de “organização criminosa ultraviolenta”, que é um tipo penal muito aberto e impreciso, violando o princípio da legalidade penal. As audiências de custódia por videoconferência como regra foram mantidas, o que fragiliza uma das principais garantias contra abusos e prisões ilegais. Soma-se a isso a retirada do júri popular para homicídios cometidos por faccionados, medida que contraria diretamente o artigo 5º da Constituição, que garante o júri para crimes dolosos contra a vida. Por fim, o texto aprovado gera risco de “caos jurídico”, pois entra em conflito com legislações existentes. Assim, mesmo com mudanças pontuais, a sexta versão do PL concentra dispositivos que afrontam direitos fundamentais, criam insegurança jurídica, atacam garantias constitucionais — e, sobretudo, enfraquecem a PF, órgão central no combate às facções, comprometendo a própria eficácia da política de segurança que o projeto pretende fortalecer. Entretanto, uma coisa é certa: com a aprovação desse projeto de lei, a hipocrisia, a inexperiência e a falta de comprometimento com a segurança pública da extrema-direita bolsonarista ficaram escancaradas!
Após breve análise das versões apresentadas do relatório do PL Antifacção, conclui-se que elas não revelam apenas erros técnicos. Na verdade, elas revelam um padrão: AJUDAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E FALIR A POLÍCIA FEDERAL, que é um órgão de Estado. Enquanto o Brasil precisa de investigação robusta, inteligência integrada e asfixia financeira das facções, os relatórios apresentados caminham na direção contrária e deixam o país mais vulnerável ao PCC, ao Comando Vermelho e até a pressões ou investidas externas. A pergunta que se faz é: a quem isso interessa?
Enfraquecer a Polícia Federal interessa principalmente a quem teme investigações independentes e de alcance nacional — justamente porque a PF atua onde polícias estaduais não alcançam, apura lavagem de dinheiro, rastreia movimentações financeiras suspeitas, rompe redes criminosas e investiga vínculos entre agentes públicos e organizações ilícitas. Não é coincidência que setores políticos frequentemente associados a escândalos envolvendo milícias, grupos armados, esquemas de segurança paralela, operadores financeiros suspeitos ou proximidade com facções defendam projetos que reduzam o poder de investigação federal. Sempre que se tenta limitar a PF, o efeito é o mesmo: cria-se um ambiente institucional mais favorável para interesses que dependem de opacidade, interferência local, captura de órgãos estaduais ou acordos informais com o crime organizado. Em outras palavras, diminuir o papel da PF não fortalece o combate ao crime. Ao contrário, fortalece exatamente quem precisa de menos fiscalização para continuar operando. E, aparentemente, é justamente isso que a extrema-direita bolsonarista almeja!!!
É notória e incontestável a proximidade da família Bolsonaro com milicianos cariocas, especialmente Adriano da Nóbrega. Flávio Bolsonaro, quando era deputado estadual, homenageou Adriano Nóbrega, chefe do “Escritório do Crime”, com moções e condecorações, mesmo após surgirem denúncias graves contra ele. A mãe e a ex-mulher de Adriano chegaram a trabalhar no gabinete de Flávio, segundo investigações. Além disso, há indícios de que contas bancárias utilizadas por Nóbrega teriam servido para abastecer o esquema de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro. Bolsonaro chegou a defender publicamente Nóbrega, afirmando que o “miliciano” era herói na época em que foi condecorado. Além disso, Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro e amigo pessoal de Jair, atuava como elo financeiro entre a família Bolsonaro e o miliciano Adriano da Nóbrega, usando empresas ligadas à milícia para lavar recursos obtidos por meio de “rachadinhas”.
Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, que está sendo aclamado por matar pretos, pobres e favelados, tem amizade com TH Joias. Há fotos divulgadas pela internet mostrando o governador ao lado de TH Joias, que recentemente foi indiciado pela Polícia Federal por suposto envolvimento com facções criminosas, incluindo o Comando Vermelho, por intermédio de compra e venda de armas. A PF apontou que ele intermediava tráfico de armas entre criminosos do CV e do Terceiro Comando Puro (TCP).
Maribel Schmittz Golin, uma das maiores doadoras da campanha de Tarcísio de Freitas, está sob investigação da PF por suspeita de lavagem de dinheiro ligada ao PCC. Segundo a investigação, empresas dela movimentaram mais de R$ 1,4 bilhão em transações suspeitas com operadores da facção. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Tarcísio, Jorge Lima, visitou uma fábrica dela, o que reforça a proximidade institucional. Além disso, O CAPITÃO DA PM DIOGO COSTA CANGERANA, QUE INTEGRAVA A EQUIPE DE SEGURANÇA E DESLOCAMENTOS OFICIAIS DO GOVERNADOR TARCÍSIO DE FREITAS, FOI PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL SOB SUSPEITA DE ATUAR COMO ARTICULADOR FINANCEIRO DO PCC, operando esquemas de lavagem de dinheiro por meio de fintechs. A prisão expôs a fragilidade dos filtros internos do governo paulista, já que o policial integrava a escolta de uma das principais autoridades do país. Tarcísio classificou o caso como “isolado”, afirmando que desconhecia qualquer irregularidade, mas o episódio ganhou ainda mais repercussão quando Cangerana obteve habeas corpus e retornou à corporação!!! O conjunto desses fatos reforça a preocupação com possíveis infiltrações de facções em estruturas estatais e com a inconsistência das respostas institucionais diante de acusações tão graves. O assessor Mário Botion, ligado à gestão de Tarcísio de Freitas, foi alvo da Operação Coffee Break da Polícia Federal e da CGU, que apura fraudes em licitações, superfaturamento e lavagem de dinheiro envolvendo prefeituras, com R$ 2,1 milhões em espécie apreendidos em endereços ligados a ele. Botion ocupava cargo estratégico, intermediando convênios e contratos. A investigação expõe não apenas vulnerabilidades na gestão estadual, mas também o risco de que recursos públicos sejam desviados em larga escala, reforçando suspeitas sobre vínculos com esquemas financeiros opacos e até facções criminosas, enquanto a fiscalização interna se mostra insuficiente para evitar infiltrações em áreas sensíveis do governo.
Além disso, o cabo José Roberto Barbosa (“Barbosinha”), amigo pessoal e ex-motorista de Guilherme Derrite, foi apontado como suspeito de COORDENAÇÃO DE ESQUEMA DE PROTEÇÃO AO PCC. Derrite — que foi secretário de Segurança de Tarcísio — gravou um episódio de podcast com Barbosinha, o que escancara o grau de familiaridade entre eles.
E, se não bastassem essas proximidades um tanto quanto escusas, pouco depois da apresentação da quarta versão do relatório do PL Antifacção, Derrite almoçou com Arthur Lira e Eduardo Cunha. Mas o que isso tem de importante? E por que esse almoço causa tanta preocupação?
O almoço discreto entre Guilherme Derrite, Arthur Lira e Eduardo Cunha, em Brasília, acendeu sinais de alerta para quem defende um PL Antifacção eficaz e a autonomia da Polícia Federal. Cunha, velha raposa política, responsável pelo Golpe em 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff, condenado por corrupção e com trânsito consolidado no centrão, e Lira, histórico articulador de blindagens parlamentares, encontraram-se com o relator do projeto em ambiente reservado, sugerindo negociações pouco democráticas de bastidores. O fato é que encontros assim podem sinalizar tentativas de enfraquecer a lei, reduzir o poder de investigação da PF ou inserir brechas que beneficiem interesses parlamentares, subvertendo os objetivos de combate às facções criminosas. Para defensores da segurança pública, a presença dessas figuras ao lado de Derrite reforça o risco de que o PL Antifacção seja moldado mais para proteger aliados e preservar impunidades do que para fortalecer efetivamente a repressão ao crime organizado. Assim, o PL Antifacção se tornaria um PL pró-facção! E, ao que tudo indica, é justamente isso que Derrite e toda a extrema-direita querem.
Após as várias versões do substitutivo do PL Antifacção, as declarações de vários políticos de extrema-direita, bem como as ligações, diretas ou indiretas, de expoentes do bolsonarismo com milícias ou com líderes do crime organizado, resta concluir que o bolsonarismo tem o objetivo incontestável de diminuir ou tolher por completo a atuação da Polícia Federal e, com isso, ajudar o crime organizado!!! Ou seja, a segurança pública NUNCA foi verdadeiramente pauta da extrema-direita! Jair Bolsonaro, por exemplo, o que fez para assegurar melhoria na segurança pública? NADA!!! Nem nos quase 30 anos em que foi parlamentar, nem quando foi presidente da República. Pelo contrário, a política de liberação indiscriminada de armas facilitou o crime organizado. Assim, a política de flexibilização e liberação indiscriminada de armas promovida por Jair Bolsonaro não apenas ampliou o acesso de civis ao armamento pesado, como também abriu brechas que foram rapidamente exploradas pelo crime organizado. A combinação de redução de controles, aumento do limite de compra, expansão dos CACs e enfraquecimento da fiscalização criou um ambiente em que arsenais inteiros passaram a circular com menos rastreabilidade e maior facilidade de desvio. Na prática, milícias e facções aproveitaram essas falhas para fortalecer seus próprios estoques, ampliar seu poder territorial e aumentar a letalidade de suas ações — exatamente o oposto do que se espera de uma política séria de segurança pública. Sem contar com as sucessivas tentativas de interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal — desde a demissão de Maurício Valeixo após pressões relatadas por Sérgio Moro até a substituição de delegados estratégicos ligados a investigações sensíveis —, que produziram um efeito corrosivo na autonomia, credibilidade e eficiência do órgão.
Em contrapartida, OS GOVERNOS LULA E DILMA FORAM RESPONSÁVEIS POR ALGUNS DOS MAIORES AVANÇOS INSTITUCIONAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA DESDE A REDEMOCRATIZAÇÃO. Senão vejamos: 1) Lula criou o Sistema Penitenciário Federal, com QUATRO PRESÍDIOS DE SEGURANÇA MÁXIMA (Catanduvas, Mossoró, Campo Grande e Porto Velho), fundamentais para isolar chefes de facções, enquanto Dilma concluiu o quinto, em Brasília; 2) Lula também implementou o PRONASCI, maior política integrada de segurança já aplicada no país, fortalecendo investigação, inteligência e prevenção de crimes; 3) ampliou e modernizou a Polícia Federal com concursos, equipamentos, laboratórios e novas tecnologias de rastreamento, sempre ofertando AUTONOMIA à instituição; 4) consolidou a ENCCLA, estrutura de cooperação que AINDA HOJE SUSTENTA INVESTIGAÇÕES CONTRA PCC, COMANDO VERMELHO E MILÍCIAS; 5) investiu em integração tecnológica com o Infoseg, Sinarm e laboratórios de lavagem de dinheiro; 6) sancionou o Estatuto do Desarmamento, apontado por estudos do IPEA e da USP como responsável por salvar mais de 160 mil vidas ao reduzir a circulação de armas ilegais; 7) Os governos petistas também fortaleceram a Polícia Rodoviária Federal (PRF); 8) implementaram políticas sociais que reduziram a entrada de jovens no crime, criando uma combinação inédita entre repressão qualificada, inteligência e prevenção estruturada.
Pode-se afirmar, sem medo de errar, que a extrema-direita bolsonarista teve muita retórica e pouca ação no que se refere à segurança pública, especialmente quando comparada às políticas estruturantes implementadas pelos governos Lula e Dilma. Enquanto os governos petistas criaram o Sistema Penitenciário Federal, fortaleceram a Polícia Federal, investiram em inteligência, modernização, dentre outras ações supramencionadas, o bolsonarismo se concentrou em “slogans”, fake news e flexibilização irresponsável do acesso a armas. O AUMENTO DO ARMAMENTO CIVIL PROMOVIDO POR JAIR MESSIAS BOLSONARO — INCLUSIVE COM CACS USADOS POR FACÇÕES E MILÍCIAS — FORTALECEU O CRIME ORGANIZADO, ao passo que nenhuma política nacional consistente de investigação, inteligência ou presídios foi criada. Além disso, a frase “bandido bom é bandido morto” é INCONSTITUCIONAL, por contrariar diretamente o art. 5º da CF, que prevê o direito à vida e ao devido processo legal, e é IMORAL, por defender a execução extrajudicial, prática típica de Estados autoritários e incentivadora da violência policial sem critério. Em vez de fortalecer instituições, O BOLSONARISMO APOSTOU EM DISCURSOS QUE ALIMENTAM O CAOS, MAS NÃO ENTREGAM SEGURANÇA.
Diante disso, já era esperado que a indicação de Derrite como relator de um projeto tão importante em nada ajudaria para o sucesso da segurança pública. Mas o efeito prático dessa indicação foi muito pior que o esperado — pior até mesmo para a ala bolsonarista! Mas afinal, quem é esse Derrite?
Guilherme Derrite, como secretário de Segurança Pública de São Paulo, acumula polêmicas que evidenciam truculência, despreparo e falta de critério técnico. Ou seja, não possui perfil para ser o relator de um projeto tão importante! Ex-policial militar e ex-membro da ROTA, de onde foi EXPULSO, Derrite adotou uma abordagem ostensivamente linha-dura, com operações de alto risco na Baixada Santista – onde relatório apontou casos de tortura e indícios de execução sumária – e favelas paulistas, resultando em confrontos intensos e mortes, INCLUINDO CASOS DE PESSOAS MORTAS INJUSTAMENTE, como Leonel Andrade Santos, homem negro e com deficiência física que usava muletas, executado por fuzil durante a Operação Verão, sendo que a versão policial é contestada por familiares, testemunhas oculares e relatórios de direitos humanos. Derrite também se tornou conhecido por comemorar publicamente o número de pessoas mortas em operações, reforçando a percepção de CULTO À VIOLÊNCIA. Em abril de 2024, a PM/SP havia executado 56 pessoas em apenas 58 dias. Houve falhas graves no acompanhamento de investigações sensíveis, como a emboscada que vitimou o ex-delegado Ruy Fontes pelo PCC. Derrite minimizou denúncias de violência policial, é contra o uso de câmeras corporais pelos policiais, substituiu comandantes da PM de forma controversa e supervisionou casos em que policiais foram presos por ligação com facções, revelando fragilidade no controle interno. Apesar de discursos ostensivos de enfrentamento ao crime organizado, suas ações frequentemente se voltam à espetacularização da força policial, deixando evidente descaso com a vida de vulneráveis e a ausência de planejamento estratégico efetivo para proteger a população e combater facções de forma consistente. Diante dessa biografia, já daria para saber que coisa boa não sairia da relatoria de Derrite. Mas dá para apostar que nem o mais fiel bolsonarista acharia que seria tão desastrosa quanto está sendo a gestão de Derrite frente ao citado relatório.
A extrema-direita bolsonarista se empolgou com o ganho de popularidade de Cláudio Castro, que passou a fazer seu palanque político em cima de corpos de negros, pobres e favelados. A empolgação foi tanta que não tomaram nenhum cuidado. Os bolsonaristas acreditaram que daria para prejudicar o trabalho da Polícia Federal sem que a maioria da população se rebelasse. Também acreditaram que equiparariam facções criminosas a terrorismo, abrindo espaço para intervenção americana em solo brasileiro, sem que bancos e os mercados se importassem. Ou seja, devido à vaidade e à falta de inteligência da extrema-direita bolsonarista, o sequestro do PL Antifacção resultou em mais um tiro no pé desse clã! Isso pelo fato de que, com tantos absurdos incluídos no relatório de Derrite, bem como com a defesa de parlamentares e governadores bolsonaristas desses mesmos absurdos, a sociedade civil começou a contestar e “a bola do jogo” voltou para o governo federal. Lula e sua administração são os aliados da Justiça e da Polícia Federal, enquanto a extrema-direita é quem quer suprimir o trabalho da PF, ajudando o crime organizado!!!
Outro fator que demonstra a vaidade dos bolsonaristas é o fato de acreditarem que a popularidade de Lula iria por água abaixo após a chacina carioca. Pois bem, segundo a pesquisa eleitoral realizada após essa matança, Lula continuou vencendo todos os seus opositores. É verdade que alguns opositores até tiveram certo ganho de popularidade e aumentaram, embora pouco, sua intenção de votos. Mas nada que abale o presidente Lula.
Assim, pode-se afirmar que o episódio do PL Antifacção evidencia de forma cristalina a diferença entre política de segurança pública séria e espetáculo político. Enquanto o governo federal propõe instrumentos legais estratégicos, baseados em inteligência, cooperação e proteção de direitos, a extrema-direita bolsonarista busca politizar o tema, nomeando relator despreparado, criando relatórios incoerentes e promovendo cortes e restrições que enfraquecem a Polícia Federal e beneficiam facções criminosas. Derrite e aliados transformam um projeto técnico e fundamental em moeda de barganha política, deixando claro que seu objetivo nunca foi a segurança da população, mas o ganho eleitoral e a proteção de interesses escusos. Apenas políticas estruturadas, planejadas e respeitosas aos direitos humanos podem de fato reduzir o poder do crime organizado. Qualquer outra iniciativa que transforme segurança pública em espetáculo ou retórica é, na prática, cúmplice do caos e da violência que atinge os mais vulneráveis.