Cris Couto
O Jornal Folha de São Paulo vem publicando uma série de reportagens assinadas por Glenn Greenwald e Fábio Serapião que tentam colocar em dúvida as ações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação aos inquéritos das Fake News e das milícias digitais. As reportagens, no entanto, nunca disseram haver ilegalidade por parte do ministro. Disseram apenas que Moraes “agiu fora do rito”. A extrema-direita bolsonarista entrou em êxtase e passou a fazer campanha em massa para desqualificar Alexandre de Moraes e, com isso, tentar cavar uma espécie de anistia para os crimes cometidos por Jair Bolsonaro. Houve até quem tenha equiparado as ações do ministro com os crimes da Lava-Jato e com a ABIN Paralela. Mas afinal, Alexandre de Moraes agiu contra a lei e perseguiu injustamente a extrema-direita bolsonarista? Até que ponto as ações do ministro podem ser comparadas aos atos criminosos de Moro e de Ramagem?
De início vale destacar que todas as reportagens são baseadas nas mensagens de celular trocadas por assessores do ministro Alexandre de Moraes: Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete no STF e Eduardo Tagliaferro, então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), órgão subordinado à presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia 8 de maio de 2023, Tagliaferro foi preso por agredir sua mulher na grande São Paulo. No dia seguinte, 9 de maio de 2023, Tagliaferro foi exonerado por Moraes “devido sua prisão em flagrante por violência doméstica e aguardará a rigorosa apuração dos fatos”.
As mensagens trocadas pelos assessores de Moraes vieram à tona por meio do celular de Tagliaferro. Após ter agredido sua esposa, o ex-assessor de Moraes foi detido e levado à delegacia, como já mencionado. Ele prestou depoimento e foi liberado. No entanto, no dia seguinte ao depoimento, a Polícia Civil solicitou a Tagliaferro que lhe entregasse o seu celular. Não havia a necessidade de se apreender o aparelho celular do ex-assessor, haja vista que o crime pelo qual estava sendo acusado não requeria a vistoria de nenhuma mensagem. Mesmo assim, a polícia civil ficou em posse do aparelho por 6 dias.
E é justamente aí que todo o imbróglio acontece. Como Zambelli obteve a informação de que o então assessor de Moraes tinha sido detido? A Polícia Civil de Tarcísio de Freitas forneceu informações privilegiadas? A Polícia Civil teria vazados as mensagens do celular de Tagliaferro para a mídia ou para Zambelli? Ou será que foi o próprio Tagliaferro que, com raiva de ter sido demitido, quis se vingar do ministro Alexandre de Moraes? Tudo isso deve ser investigado!
Após as reportagens da Folha expondo as conversas privadas dos assessores de Moraes, começou a haver uma artilharia pesada contra o ministro por parte da extrema-direita bolsonarista. Nas redes sociais circulou um abaixo-assinado para o impeachment do ministro! Além disso, para os críticos de Moraes, tais mensagens eram a prova de que o ministro abusou de seu poder, compartilhando de forma indevida informações entre os tribunais. Muitos começaram a questionar a imparcialidade e as motivações políticas de Alexandre de Moraes, demonstrando má-fé ou desconhecimento do ordenamento jurídico brasileiro.
Como já asseverado, nem mesmo a Folha de São Paulo acusou Alexandre de Moraes de ter contrariado a legislação brasileira. Disse apenas que o ministro havia “desrespeitado o rito”. Isso pelo fato de que Moraes agiu conforme a lei em vigor! Ou seja, não houve ilegalidade e, portanto, o ministro Alexandre de Moraes agiu corretamente. Ora, na época das trocas de mensagens por Tagliaferro e Airton Vieira, o ministro Moraes, além de ser ministro do Supremo Tribunal Federal, era também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. E, conforme o art. 41 da Lei Geral das Eleições (Lei 9504/97), os juízes eleitorais e ministros do TSE possuem PODER DE POLÍCIA, ou seja, tem o poder e o dever de investigar. E foi isso o que Alexandre de Moraes fez: investigou, produziu relatórios e juntou aos autos! Nada, absolutamente nada, foi feito às escuras.
O TSE tem como função principal garantir que as eleições ocorram de forma íntegra e transparente. Com o objetivo de que as eleições de 2022 fossem realizadas sem fraude, o TSE produziu, a pedido de Moraes, relatórios sobre suspeitos de propagar desinformação sobre o processo eleitoral e de ter realizado ataques a autoridades (houve até ameaça de estupro de filhas dos ministros do STF). Nunca é demais lembrar que o pleito eleitoral de 2022 foi “sui generis”, na medida em que o ex-presidente Jair Bolsonaro que concorria à reeleição passou todo o mandato incitando golpe de Estado, disseminou FAKE NEWS acerca das urnas eletrônicas, colocando parte considerável da população contra a realização das eleições, mandou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dificultar o acesso de eleitores do presidente Lula às zonas eleitorais, dentre outras afrontas à democracia. Houve até uma bomba no aeroporto de Brasília! Ou seja, nada do que ocorreu no transcorrer das eleições de 2022 deve ser visto como normal. E foi mediante esse contexto que o ministro Moraes teve que atuar. Usou de seu direito como presidente do TSE e passou a investigar focos supeitos, com o intuito de preservar o Estado Democrático de Direito!
É verdade que a Folha não disse que Moraes agiu contra a lei. E nem poderia, visto que, como supramencionado, há previsão legal que embasa as investigações feitas pelo ministro. No entanto, tais reportagens disseram que Alexandre de Moraes não respeitou o rito processual. Isso pelo fato de que, após as investigações feitas no TSE, os relatórios dessas investigações foram usados por Moraes em decisões tomadas no STF, como bloqueio de contas em redes sociais, suspensão de passaporte e congelamento de contas bancárias.
A extrema-direita bolsonarista, por sua vez, passou a dizer que havia nulidade processual devido ao suposto desrespeito ao rito processual. Porém, não houve suposto desrespeito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade. Explico: Qualquer ministro da Suprema Corte poderia solicitar ao presidente do TSE o compartilhamento de provas, devido a um termo de colaboração entre as Cortes Superiores. Para tanto, bastaria um mero ofício formalizando o pedido. Ocorre que Alexandre de Moraes era o presidente do TSE e, ao mesmo tempo, ministro do STF. O que ele deveria fazer? Redigir um ofício como ministro do STF para ele mesmo, como presidente do TSE? Ou seja, ele deveria dar ciência do pedido de compartilhamento de provas para ele mesmo? Chega a ser vergonhosa a afirmação de que “não houve o cumprimento do rito” mediante o caso concreto! Aliás, a respeito desse fato, o próprio ministro Alexandre de Moraes chegou a afirmar que “Seria esquizofrênico, como presidente do TSE, me auto-oficiar. Como presidente, tenho poder de polícia e posso, pela lei, determinar a feitura dos relatórios”. Ademais, vale ressaltar que todas as ações de Alexandre de Moraes foram feitas com total transparência, pois todos os relatórios de todas as investigações foram anexados aos autos dos processos.
Os ministros do STF sairam em defesa das ações de Alexandre de Moraes, corroborando que nada estava irregular. Luis Roberto Barroso, atual presidente do STF, afirmou que Moraes agiu na legalidade e ponderou que “A alegada informalidade é porque geralmente ninguém oficia para si próprio. Como as informações eram do presidente do TSE para o condutor do inquérito, elas não eram formalizadas no momento da solicitação”, lembrando que, à época, Moraes acumulava as funções de presidente do TSE e ministro do STF. O ministro Flávio Dino, por seu turno, rechaçou qualquer irregularidade nos procedimentos de Moraes e disse que “Confesso que desde a noite até aqui não consegui encontrar em que capítulo, dispositivo ou preceito isso (as investigações e compartilhamento de relatórios por parte de Moraes) viola qualquer tipo de determinação da nossa ordem jurídica”. Dino ainda falou ter certeza de que Moraes “caminha com a consciência tranquila por ter cumprido estritamente seu dever legal”. Para o ministro Gilmar Mendes, os ataques e a censura ao ministro Alexandre, relator do inquérito das fake news, partem de setores que buscam enfraquecer a atuação do Judiciário e, em última análise, o próprio Estado Democrático de Direito. Afirmou que Moraes desempenha uma atribuição institucional relevante de apurar condutas graves que poderiam ter resultado na frustração das eleições presidenciais de 2022 ou, no limite, em um golpe de Estado. E ainda destacou que as decisões do relator no inquérito são sempre referendadas pelo Plenário, ou seja, as ações de Moraes já haviam obtido a concordância da Suprema Corte! Mendes ainda ressaltou que as notícias falsas constantes dos relatórios do TSE eram públicas e circulavam livremente pelas redes sociais, e, portanto, não houve quebra de sigilo nem invasão de privacidade. Outro aspecto reiterado pelo decano do STF é o poder de polícia da Justiça Eleitoral, dizendo que “Não há nada de irregular nessa atividade de fiscalização, que é feita sem qualquer espécie de provocação. É exatamente o que ocorreu nos eventos recentemente noticiados pela mídia”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o Ministério Público Federal atuou em todos os processos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes em que cabia a intervenção da Procuradoria-Geral da República ou da Procuradoria-Geral Eleitoral e disse expressamente que: “Posso acrescentar que nessas e também em outras tantas oportunidades pude, pessoalmente, verificar as marcas de coragem, diligência, assertividade e retidão nas manifestações, nas decisões e no modo de conduzir o processo do ministro Alexandre de Moraes”.
Na verdade, todos que fazem a campanha de desmoralizar Alexandre de Moraes, pedindo até seu impeachment, sabem que o ministro atuou com base no ordenamento jurídico. Porém, tentam deixar Moraes fraco diante da sociedade para que possam tentar uma nulidade nos inquéritos que estão sendo conduzidos pelo ministro e, assim, ajudar a salvar Jair Bolsonaro de possíveis – quase que certeiras – condenações criminais.
Não se pode olvidar que Alexandre de Moraes foi um personagem importante para que tenha havido a realização das eleições de 2022, bem como para que o plano de golpe de Estado de Bolsonaro não tenha tido êxito. E esses são os motivos principais que fazem com que a extrema-direita bolsonarista tenha tanto ódio em face de Moraes. Acusar o ministro de supostas ações ilegais na investigação das redes de fake news e milícias digitais é ignorar a conduta correta de Alexandre de Moraes no pior momento de nossa histórica recente, além de compactuar com os interesses políticos do bolsonarismo e tudo o que ele representa.
A extrema-direita bolsonarista e lavajatista ainda tentou dizer que Alexandre de Moraes atuou igual a Moro. Também tentou igualar as ações do ministro com as de Ramagem. Mas Moraes jamais atuou fora da lei e, portanto, tais comparações são inverídicas, como iremos verificar.
Sérgio Moro era juiz federal que, devido ao princípio da inércia, não pode investigar, nem interferir nas investigações. No entanto, como todos sabem, Moro, em conluio com o ex-procurador federal, Deltan Dallagnol, não só interferiu, como também arquitetou verdadeiro projeto de poder que, para conseguir ter êxito, prendeu pessoas inocentes, deixou de investigar outras que sabidamente estavam envolvidas em corrupção, feriu o direito de defesa de alguns réus, mandando desentranhar dos autos provas de suas respectivas inocências, tentou desviar dinheiro público para uma suposta fundação ilegal, atuou com órgãos internacionais, desrespeitando o ordenamento jurídico pátrio. Moro determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula, contrariamente ao que estabelecia de forma taxativa o Código de Processo Penal. O ex-juiz fez uso desmedido das prisões preventivas, sendo que os réus eram presos por tempo indeterminado, deixados meses sem que audiências de custódia fossem realizadas. Houve, portanto, incontestável coação psicológica e fisica desses investigados. Aliás, houve espécie de tortura, para que eles delatassem o que os procuradores queriam, sendo que nem sempre o que foi delatado condizia com a verdade dos fatos. E esse abuso se demonstrou pelo fato de que a maioria das delações não foram corroboradas por provas. Moro mandou vazar escutas telefônicas para imprensa sem nenhum tipo de critério legal que lhe permitisse fazer isso. Pior, o ex-juiz vazou parte da conversa da então presidenta Dilma Roussef com Lula. Aqui há dois problemas: 1) um juiz de primeira instância jamais poderia investigar, nem vazar a conversa telefônica de um presidente da República; 2) Moro vazou parte da conversa, fazendo a sociedade crer que Dilma planejava proteger o então ex-presidente de uma possível prisão. MENTIRA!!! Com o áudio completo, percebe-se que isso não aconteceu. Na verdade, Lula não sabia se poderia ir à Brasília na sexta-feira, dia da posse dele como ministro e de outros quadros da Administração Federal, pois possivelmente iria ter que acompanhar a D. Marisa Letícia no médico. Então, Dilma, que queria que a solenidade acontecesse na sexta-feira, disse para Lula que mandaria o documento de posse para ele assinar “se fosse preciso”, ou seja, se Lula realmente não pudesse comparecer na cerimônia de posse, o documento estaria assinado. Dilma precisava de Lula na Casa Civil para que houvesse articulação com o Congresso Nacional para tentar impedir um impeachmet (golpe).
Com as matérias do The Intercept ainda ficou claro o conluio entre procuradores juntamente e o ex-juiz Moro, o que é completamente proibido pela legislação. Juiz não pode participar da investigação, não é parte do processo, deveria ficar equidistante das partes. Note-se que o juiz federal NÃO possui poder de polícia. Já o presidente do TSE possui poder de polícia. E essa é, talvez, a principal diferença entre Moro e Moraes. Enquanto Moro não podia se envolver nas investigações, Moraes podia e devia investigar, sob pena de incorrer no crime de prevaricação. Segundo o professor Sérgio Dutra, os vazamentos da Vaza-Jato, bem como a própria Operação Spoofing, demonstram que Sérgio Moro tinha interesse na causa e, por isso, condenou SEM PROVAS o presidente Lula. Moro perseguiu Lula, ajudou os promotores e obviamente atrapalhou no que pôde a atuação da defesa.
Como bem observou o jornalista Reinaldo Azevendo, “Alexandre de Moraes não é Moro”, ao esclarecer a legalidade das ações do ministro. Moraes não fez concluiu com o Ministério Público, não forjou provas, não mandava reportagens enviezadas e mentirosas para a imprensa, não perseguiu réus, não coagiu nenhum investigado para fazer delação premiada, não usou delações sem que houvesse provas que demonstrassem a veracidade do que havia sido delatado, não usou nenhum subterfúgio ilegal que, como visto, foi exaustivamente usado pelo ex-juiz da Lava-jato.
A comparação feita pela extrema-direita entre Moraes e Alexandre Ramagem é ainda mais exdrúxula, pois o ministro apenas utilizou o seu poder de polícia para investigar. Não investigou de forma ilícita. Usou provas concretas em seu relatório e deu publicidade de todos os seus atos, sendo que todos foram corroborados pelo plenário do STF e pela PGR. Há uma conversa entre os assessores de Alexandre de Moraes em que os que odeiam o ministro tentam dizer que ele exrapolou de suas funções. Em tal conversa, os assessores mostram que Moraes queria mais provas para seu relatório. É só isso!!! E todas as provas de FAKE NEWS que Moraes pediu estavam à disposição de todos, já que estavam nas redes sociais!!! Em contrapartida, Ramagem usou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para espionar ilegalmente e produzir fake news contra desafetos do ex-presidente Bolsonaro. Entre eles, estariam, por exemplo, parlamentares e jornalistas. Ramagem usou um órgão federal para fazer fake news contra desafetos de Bolsonaro, além da tentativa de ajudar ilegalmente Flávio Bolsonaro! Queriam forjar provas!!! Essa é a ABIN PARALELA.
A extrema-direita bolsonarista está desesperada. É nítido que o ministro Alexandre de Moraes está cumprindo o seu papel institucional e fazendo um excelente trabalho frente aos inquéritos que envolvem os crimes de Jair Bolsonaro. Por isso, os aliados do ex-presidente tentam, a todo momento, desqualificar o ministro, chegando a pedir seu impeachmet e até sua prisão! Convocaram, inclusive, um ato no próximo dia 7/9 na Paulista. Infelizmente, acredito que tal evento, que é mais um dos que visam desestabilizar as instituições e a própria democracia brasileira, deverá estar lotado. Ainda mais após a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de suspender as atividade do X, antigo Twitter, por descumprimento da legislação brasileira por parte de Elon Musk, proprietário da plataforma!!! Ora, o ministro apenas pediu para que Musk cumprisse a lei!!! No Brasil, toda empresa estrangeira precisa ter um representante legal, residente no Brasil, com poderes expressos para responder pela empresa. Musk, porém, se recusou a designar um representante, a fim de continuar a desrepeitar toda a legislação pátria. E o que fazem os “patriotas”? Defendem a soberania nacional? Não! Defendem Elon Musk!!! Afinal, são os mesmos que aplaudem um ex-presidente que bateu continência para bandeira americana.